Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2016
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fg024437
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
Paula, prefeita do Município Z, edita decreto expropriatório de imóvel rural pertencente a particular, com o objetivo de instalar estação rodoviária, a qual será explorada por concessionária de serviço público.Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
- ACaso procedida a imissão provisória na posse do imóvel, o particular deixa de ser responsável pelo pagamento de IPTU, não obstante a imissão provisória na posse não transferir a propriedade do bem imóvel.
- BProposta ação de desapropriação, será possível ao particular alegar em contestação a não configuração de utilidade pública ou interesse social na utilização do imóvel específico.
- CCaso haja divergência com relação ao preço ofertado pelo imóvel, a ação de desapropriação terá como sujeito ativo necessariamente o Município Z, que emitiu a declaração expropriatória.
- DPoderá ser deferida a imissão provisória na posse do bem caso caracterizada urgência na sua utilização, devendo o ente expropriante realizar depósito de valor arbitrado judicialmente em até cento e vinte dias contados da efetivação da imissão provisória na posse.
- ECaso não conferida destinação do bem desapropriado à obra ou serviço público, restará configurada a retrocessão, pela qual a o antigo proprietário terá direito potestativo ao bem imóvel, reembolsando o valor recebido a título de indenização.