Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — FGV 2016
Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
- Código
- fg024445
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
Fabio, servidor público estatutário, admitido após a Emenda Constitucional nº 70/2012, é acusado de cometimento de infração e, em consequência disso, vem a responder concomitantemente por infração civil, penal e administrativa.Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
- ATendo em vista a independência de instâncias, a absolvição penal por negativa de autoria não levará à absolvição da esfera administrativa, que será apurada em processo administrativo disciplinar.
- BA ausência de defesa técnica de Fabio no processo administrativo disciplinar não ofende o direito a ampla defesa, não sendo considerada violação ao devido processo legal.
- CPor ter sido admitido após a edição da EC nº 70/12, Fabio poderá ser demitido pela infração cometida após sindicância, sem que seja instaurado processo administrativo disciplinar.
- DA absolvição penal por ausência de provas leva à absolvição, pela mesma infração, cometida nas esferas cível e administrativa.
- EPor ter ingressado no serviço público após a edição da EC nº 70/12, Fabio poderá ser aposentado compulsoriamente pelo cometimento da infração, já que possui menos de dez anos de efetivo serviço, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.