Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — FGV 2016
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- fg024447
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
Edinaldo e Pedro, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da sujeição, ou não, dos serviços sociais autônomos à exigência constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público dependa de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os serviços sociais autônomos,
- Apor integrarem a Administração Pública direta, devem observar a referida exigência constitucional.
- Bna medida em que não integram a Administração Pública, não devem observar a referida exigência constitucional
- Cpor integrarem a Administração Pública indireta, devem observar a referida exigência constitucional.
- Dsomente estarão sujeitos à referida exigência constitucional quando receberem contribuições parafiscais.
- Epor serem entes paraestatais, devem observar a referida exigência constitucional.