Questão de Direito Ambiental — Princípios e objetivos da PNMA — FGV 2016
Direito AmbientalPrincípios e objetivos da PNMA
- Código
- fg024692
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) foi estabelecida pela Lei nº 6.938/81. Nela constam os objetivos, instrumentos e diretrizes da política e ainda criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) bem como sua estrutura básica e também o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Após alterações, feitas por diversas leis e decretos ao longo do tempo, esta lei criou instrumento de gestão pelo qual, mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode, voluntariamente, renunciar, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, ao direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.Esse instrumento é denominado
- Aservidão ambiental.
- Bárea de proteção ambiental.
- Cárea de proteção permanente.
- Dreserva legal.
- Econcessão Florestal.