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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2016

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg024850
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Visando à prestação de serviço público de grande relevância, o Município de Paulínia constituiu consórcio público com o Estado de São Paulo e com a União Federal, instituindo, assim, associação pública.Com relação à sua disciplina legal, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AO consórcio público poderá outorgar a concessão do serviço público mediante autorização prevista no seu contrato.
  2. BPor possuir personalidade distinta da dos entes federativos que o formaram, a execução das receitas e despesas do consórcio público não obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
  3. CA associação pública constituída integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
  4. DOs entes da Federação consorciados poderão ceder servidores à associação pública formada, na forma que a lei de cada ente disciplinar.
  5. EO representante legal do consórcio público deverá, obrigatoriamente, ser chefe do Poder Executivo de algum dos entes da Federação formadores do consórcio.
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GabaritoB — Por possuir personalidade distinta da dos entes federativos que o formaram, a execução das receitas e despesas do consórcio público não obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

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