Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg024856
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito do Regime Diferenciado de Contratação – RDC, instituído pela Lei n. 12.461/2011, analise as afirmativas a seguir.I. O RDC pode ser utilizado para licitações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.II. Às licitações abrangidas pelo RDC não se aplicam as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei n. 8.666/93.III. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade e critérios de sustentabilidade ambiental.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.