Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2016
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fg024860
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Ao determinar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual, o Prefeito Municipal foi informado pela Procuradoria do Município que era vedada a inclusão de “caudas orçamentárias” nesse projeto, vale dizer, de matérias que eram incompatíveis com a matéria orçamentária propriamente dita.À luz da sistemática constitucional, é considerado “cauda orçamentária” o dispositivo que
- Aautorize a abertura de crédito suplementar.
- Bdefina o valor de gratificação estatutária.
- Cpermita a contratação de operação de crédito.
- Destabeleça balizamentos para o pagamento da dívida fundada.
- Efixe o valor da despesa total com os servidores públicos.