Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) — FGV 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaDisposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
- Código
- fg025445
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Administração
O processo de formulação do orçamento público se divide em diversas etapas, cada qual com procedimentos próprios. Entre as etapas do processo está a formulação do projeto de lei orçamentária anual, ou orçamento anual, de responsabilidade da Secretaria de Orçamento Federal e que deve ser aprovado pelo Congresso Nacional, até o dia 31 de agosto de cada ano. Essa etapa se divide em momentos que envolvem a formulação de relatórios, pareceres e o processamento dos documentos em ciclos setoriais e gerais.Sobre as etapas da formulação da lei orçamentária anual, assinale a afirmativa correta.
- AO parecer preliminar aprecia o texto do projeto de lei e busca avaliar a compatibilidade do mesmo com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- BApós a aprovação do relatório geral, o texto é submetido à avaliação das comissões permanentes que devem elaborar relatórios setoriais.
- CApós a elaboração do parecer preliminar é possível a proposição de emendas; a aprovação das mesmas depende da indicação de recursos necessários e do respeito às normas regimentais sobre a matéria.
- DApós a aprovação do relatório geral, o texto é submetido à discussão no plenário do Congresso Nacional e, se aprovado, é convertido no Autógrafo que será enviado à Presidência da República, que deverá aceitar e publicar o texto completo no Diário Oficial.
- EApós sua formulação, os relatórios setoriais devem ser submetidos à avaliação de um comitê de receita que deve avaliar se as despesas descritas são compatíveis com as receitas previstas pelo Executivo.