Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg026907
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo - Ciências Contábeis
A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos e os apresenta em três tipos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.Constitui um exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
- Aagir negligentemente na arrecadação de tributos;
- Bdeixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo;
- Cfrustrar a licitude de concurso público;
- Dordenar a realização de despesas não autorizadas;
- Eusar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio das entidades públicas.