Questão de Direito Administrativo — Conceito, classificação, afetação e desafetação — FGV 2017
Direito AdministrativoConceito, classificação, afetação e desafetação
- Código
- fg026927
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo - Ciências Contábeis
O Código Civil apresenta uma classificação dos bens públicos de acordo com a sua utilidade no âmbito das atividades da Administração Pública.De acordo com essa classificação:
- Ao uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito;
- Bos bens de uso especial apresentam estrutura de direito privado;
- Cos bens dominicais constituem objeto de direito pessoal das entidades públicas;
- Dos bens de uso comum são alienáveis enquanto conservarem sua qualificação;
- Etodos os bens de uso comum possuem significância histórica, cultural ou ambiental.