Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg026937
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica
A Lei nº 8.666/93 dispõe que o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.Nesse sentido, o mesmo diploma legal estabelece que constituem tipos de licitação:
- Aconvite; concessão; permissão; melhor preço para outorga de serviço público;
- Bpregão; melhor técnica; desapropriação para atender a interesse público; concessão de serviço público;
- Ctécnica mais eficaz; melhor preço; concorrência; tomada de preços;
- Dleilão; convite; concessão de serviços públicos; autorização para alienação de bens públicos;
- Emenor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta.