Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg027006
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como os:
- Ada legalidade, da publicidade, da improbidade administrativa e da economicidade do preço previsto no contrato administrativo;
- Bda igualdade, da eficiência, da competitividade entre os interessados em licitar, da publicidade e do julgamento subjetivo;
- Cda impessoalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;
- Dda moralidade, da celeridade, da oralidade, da publicidade e do julgamento conforme a íntima convicção motivada;
- Eda eficiência, da economicidade do preço previsto no contrato administrativo, da pessoalidade e da publicidade.