Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg027011
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função na administração pública.Acerca das disposições legais relativas à declaração de bens pelos agentes públicos, é correto afirmar que:
- Aa posse no cargo do agente público é condicionada à apresentação de declaração de bens;
- Ba declaração de bens do agente público está limitada ao seu patrimônio pessoal;
- Ca declaração de bens só precisa ser atualizada quando houver alterações significativas no patrimônio do agente público;
- Dé obrigatória a entrega de cópia da declaração anual de imposto de renda do agente público;
- Ea pena para o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens é a suspensão.