Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2017
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fg027013
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior
A Lei nº 4.320/1964 define Restos a Pagar como despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro. Informações acerca dessas despesas podem ser acompanhadas a partir dos relatórios fiscais, conforme disposto na LRF.Acerca das informações fiscais dos restos a pagar, analise as afirmativas a seguir:I) O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão é um anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) divulgado em todos os bimestres.II) O Demonstrativo dos Restos a Pagar é um anexo do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) divulgado apenas no terceiro quadrimestre.III) As versões simplificadas tanto do RREO quanto do RGF apresentam informações sobre restos a pagar.IV) No último ano de mandato, a LRF veda a inscrição de despesas em restos a pagar.Está correto somente o que se afirma em:
- AI e II;
- BI, II e III;
- CII e III;
- DII, III e IV;
- EIII e IV.