Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — FGV 2017
Direito AdministrativoObjeto e Obrigatoriedade da Licitação
- Código
- fg027131
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo -Engenharia Civil
Diante da atual crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, visando a atender ao interesse público e preenchidos os requisitos legais, o Governador do Estado decidiu alienar determinado bem imóvel para viabilizar aumento no caixa.De acordo com a Lei nº 8.666/93, tal alienação dependerá de:
- Aautorização do Poder Executivo, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de tomada de preços;
- Bratificação prévia do Tribunal de Contas do Estado e de licitação na modalidade de concorrência;
- Cdecisão do Poder Judiciário, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão;
- Dautorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência;
- Eautorização do Poder Executivo, de avaliação do Tribunal de Contas e de licitação na modalidade de leilão.