Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2017
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fg027209
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Tendo em vista a sua grave crise econômica, o Estado XYZ requer junto à União Federal delegação de competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico, como meio de elevar sua arrecadação financeira.Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que:
- Ao requerimento do Estado XYZ não é juridicamente viável, uma vez que o direito de exploração econômica de recursos hídricos pertence aos Municípios, e não à União Federal, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997;
- Bo requerimento do Estado XYZ não é juridicamente viável, já que o direito de uso de recurso hídrico é exclusivo da União, o qual pode ser exercido em nome próprio ou por meio de outorga, vedada a delegação de competência;
- Co requerimento do Estado XYZ não é juridicamente viável, uma vez que a água é um recurso natural de domínio público, não dotada de valor econômico, de modo que a cobrança dos usuários finais não pode representar mais do que o custo de sua extração e distribuição;
- Dé possível que seja delegada a competência ao Estado XYZ, por meio de lei federal, após aprovação do plano de transferência pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997;
- Eé possível que seja delegada a competência ao Estado XYZ, por ato do Poder Executivo Federal, sendo vedada ao Estado, porém, a outorga de captações de água consideradas insignificantes.