Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2017
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fg027214
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Emenda Constitucional nº 86/2015 (que torna obrigatória a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde), veio a consagrar, ainda que parcialmente, aquilo que em sede doutrinária convenciona-se denominar orçamento:
- Afacultativo;
- Bdiscricionário;
- Cimpositivo;
- Dautorizativo;
- Eformal.