Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2017
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fg027255
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O art. 54, da Lei nº 9.784/99, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Da análise do texto normativo, verifica-se que o legislador procurou conjugar os aspectos de tempo e boa-fé, sendo certo que teve o objetivo fundamental de estabilizar as relações jurídicas pelo fenômeno da convalidação de atos administrativos inquinados de vício de legalidade.Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a citada norma aborda especificamente os seguintes princípios reconhecidos da Administração Pública:
- Aautotutela e certeza jurídica;
- Bsegurança jurídica e proteção à confiança;
- Cinafastabilidade da jurisdição e proporcionalidade;
- Dtemporalidade e moralidade administrativas;
- Eindisponibilidade e aproveitamento administrativos.