Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg027257
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Determinado ente público pretende contratar diretamente a BR Distribuidora para fornecimento de combustível para a sua frota de automóveis.Sobre a referida contratação e à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:
- Anão há qualquer impedimento para a contratação direta, já que se trata de entidade integrante da Administração Pública e prestadora de um serviço público;
- Bnão há qualquer impedimento para a contratação direta, ainda que a entidade da Administração Pública exerça atividade econômica;
- Chá impedimento em razão da inexistência de dispositivo legal na Lei nº 8.666/93 que autorize a contratação direta de entidades integrantes da Administração Pública;
- Dhá impedimento, porquanto apenas no caso das obras públicas é que as entidades integrantes da Administração Pública podem ser contratadas diretamente;
- Ehá impedimento para a contratação direta, porquanto se trata de entidade que exerce atividade econômica, o que macularia os princípios da livre concorrência e isonomia.