Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg027258
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Autoridade superior, quando do momento da homologação de licitação pública realizada na modalidade concorrência para contratação de serviços de informática, identifica que não houve o exame jurídico prévio das minutas de edital e contrato, conforme determina o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.Diante de tal circunstância, a medida mais adequada a ser tomada pelo gestor é:
- Aanulação do processo licitatório, porquanto a ausência de parecer jurídico é um vício insanável que macula todo o procedimento;
- Brevogação do processo licitatório, com direito à prévia e ampla defesa de todos os participantes;
- Chomologação da licitação, caso ele constate, após examinar todo o processo, que não haverá prejuízos financeiros relevantes;
- Dhomologação da licitação, no caso de os licitantes, após intimados, não identificarem vício na minuta de edital ou contrato;
- Ehomologação da licitação, no caso de a Assessoria Jurídica, ainda que a posteriori, constatar que não havia nenhum vício na minuta de edital ou contrato.