Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fg027260
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação ao regime do emprego público, é correto afirmar que:
- Aos empregos públicos devem ser criados por lei, assim como ocorre com os cargos públicos;
- Ba contratação para emprego público depende de concurso público, salvo nas hipóteses previstas na própria Constituição Federal;
- Co empregado público tem o direito de sacar o saldo respectivo do seu FGTS mesmo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de aprovação em concurso público;
- Do regime de emprego público é regido exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, não podendo ser disciplinado em outros diplomas legais;
- Ea remuneração dos empregados públicos não se submete ao teto constitucional.