Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — FGV 2017
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- fg027264
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Contrato administrativo celebrado com uma sociedade empresária do ramo da construção civil para a execução de obra pública foi objeto de dois termos aditivos. O primeiro promoveu acréscimo de 60% (sessenta por cento) e supressão de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor atualizado do contrato. O segundo estabeleceu, a pedido do contratado, a modificação da garantia do contrato, com a substituição de títulos da dívida pública por uma garantia hipotecária.Sobre os referidos temas, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União já se consolidou no sentido de que:
- Aem relação ao primeiro termo aditivo, não haveria óbice jurídico, já que a alteração final foi de 15% (quinze por cento), não tendo ocorrido a superação do limite legal de 25% (vinte e cinco por cento);
- Bem relação ao primeiro termo aditivo, haveria óbice jurídico em razão da supressão resultante de acordo entre as partes ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco por cento);
- Cem relação ao primeiro termo aditivo, haveria óbice jurídico porque acréscimos e supressões devem ser contabilizados isoladamente, sem qualquer compensação, tendo sido ultrapassado o limite de 25% (vinte e cinco por cento);
- Dem relação ao segundo termo aditivo, haveria óbice jurídico em razão da impossibilidade legal de substituição da garantia durante a execução do contrato;
- Eem relação ao segundo termo aditivo, não haveria óbice jurídico para que as partes contratantes, de comum acordo, substituíssem títulos da dívida pública por uma garantia hipotecária.