Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg027265
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A ocorrência de superfaturamento nas obras públicas brasileiras tem sido constantemente relatada na mídia, com consequências penais, cíveis e administrativas para todos os envolvidos. Em parte, isso ocorre porque os entes públicos cometem equívocos no momento do planejamento da obra, da elaboração dos projetos básico e executivo, do edital e do contrato.Para que as obras públicas sejam licitadas e executadas com eficiência, é necessário que:
- Ao projeto executivo seja considerado um encargo do contratado na licitação realizada sob a modalidade concorrência;
- Bhaja disponibilidade de recursos financeiros que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados;
- Co edital preveja a obtenção de financiamentos pelos licitantes como condição obrigatória para a viabilidade da competição;
- Do orçamento da obra seja detalhado em planilhas e expresse a composição de todos os seus custos unitários;
- Ea execução da obra seja programada parcialmente, com a previsão dos custos definida na medida da execução do cronograma físico-financeiro.