Questão de Direito Administrativo — Sistema constitucional de remuneração — FGV 2017
Direito AdministrativoSistema constitucional de remuneração
- Código
- fg027688
- Banca
- FGV
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Censitário - Gestão e Infraestrutura
O Sistema de gestão de pagamentos informa que Marcelo, servidor público federal, ocupante de cargo com jornada laboral de 40 horas semanais, com jornada diária de 8 horas, recebeu pagamento equivalente a 25 horas extraordinárias.Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:
- Anão há problema com a quantidade informada, uma vez que o servidor pode cumprir até 40 horas de serviço extraordinário no período de um mês;
- Bo serviço extraordinário apenas seria permitido caso o servidor tivesse jornada laboral máxima de 25 horas por semana;
- Co pagamento está em desconformidade com a legislação regente, tendo ultrapassado o limite permitido de horas extraordinárias mensais;
- Do servidor poderá receber acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho;
- Eo pagamento de serviço extraordinário, limitado a 20 horas extraordinárias mensais, não contempla servidores sujeitos ao regime estatutário.