Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — FGV 2017
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- fg027745
- Banca
- FGV
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Censitário - Logística
Com objetivo de se manter atualizado na área de tecnologia da informação, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE publicará edital de licitação que terá por objeto a contratação de sociedade empresária para prestar serviço de utilização de programas de informática.De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, diante da natureza do objeto do contrato em tela, a duração do contrato administrativo:
- Adeve ter prazo certo e predeterminado de até 12 (doze) meses, prorrogável uma vez, por igual período;
- Bdeve ter prazo certo e predeterminado de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável quando houver interesse da Administração;
- Cpode estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato;
- Dpode ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da Administração;
- Epode ter prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, incluídas as prorrogações por interesse da Administração.