Questão de Pedagogia — Normas Constitucionais do Direito à Educação — FGV 2017
PedagogiaNormas Constitucionais do Direito à Educação
- Código
- fg028129
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Pedagogia
De acordo com o Art. 213 da Constituição Federal de 1988, escolas privadas podem receber recursos públicos se forem filantrópicas, confessionais ou comunitárias e se atendidos alguns requisitos.A Escola X é confessional e recebe recurso público para sua manutenção. No próximo ano, infelizmente, encerrará suas atividades. Os funcionários e responsáveis pelos estudantes decidiram coletivamente, em assembleia convocada especificamente para esse fim, doar todos os seus computadores aos alunos através de sorteio.Ao consultarem a Constituição Federal de 1988, constataram que:
- Aseu patrimônio só poderá ser doado à pessoa física em caso de pobreza extrema e, dessa maneira, nem todos os alunos poderão participar do sorteio;
- Bseu patrimônio deve ser obrigatoriamente destinado a outra instituição confessional sem fins lucrativos, tal como a Escola X, inviabilizando-se, portanto, a ação planejada;
- Cseu patrimônio deve ser destinado a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades, o que impossibilitou a ação planejada;
- Dsua ação está devidamente resguardada pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a doação foi decidida de forma coletiva, atendendo ao princípio da Gestão Democrática;
- Ea escola possui autonomia para destinar seu patrimônio livremente desde que o objeto da destinação não tenha sido adquirido com recurso público.