Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência — FGV 2017
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- fg028177
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência é considerado crime, cuja pena é:
- Areclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa;
- Bmulta, dobrando-se o valor do bem ou rendimento apropriado;
- Cprestação de serviços comunitários por prazo não inferior a 1 (um) ano;
- Dreclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
- Erecolhimento ou busca e apreensão dos bens ou valores apropriados.