Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia — FGV 2017
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado da Bahia
- Código
- fg028255
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico - Administrativo
A Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 11/96) estabelece que compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:
- Apropor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares;
- Bdeferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público e servidores do quadro administrativo;
- Cdirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;
- Dindicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento;
- Eprover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção e convocação.