Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FGV 2017
Direito ConstitucionalMinistério Público
- Código
- fg028260
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico - Administrativo
A Constituição da República de 1988 fortaleceu o Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes atividades estatais com contornos de soberania e conceituando-o como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.De acordo com o texto constitucional, ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses:
- Apúblicos e coletivos, e aplicam-se seus princípios institucionais da unidade, da divisibilidade e da supremacia do interesse público;
- Bsociais e individuais indisponíveis, e aplicam-se seus princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional;
- Cpúblicos e individuais dos hipossuficientes, e aplicam-se seus princípios institucionais da vitaliciedade, da isonomia e do acesso à justiça;
- Dsociais e individuais disponíveis, e aplicam-se seus princípios institucionais da celeridade, da contemporaneidade e da independência funcional;
- Epúblicos e individuais disponíveis, e aplicam-se seus princípios institucionais da independência funcional, da isonomia e do acesso à justiça.