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Questão de Direito Tributário — Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — FGV 2017

Direito TributárioPartilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Código
fg028701
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior II - Direito
O Município “X” instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. AA lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88.
  2. BA lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional.
  3. CA lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União.
  4. DA lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
  5. EA lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.
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GabaritoD — A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

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