Questão de Direito Processual do Trabalho — Petição inicial e pedido — FGV 2017
Direito Processual do TrabalhoPetição inicial e pedido
- Código
- fg028703
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior II - Direito
Em uma reclamação trabalhista que tramita perante a 90ª Vara do Trabalho de Salvador, a sentença foi prolatada e, enquanto se aguardava a apreciação do recurso interposto pela sociedade empresária, as partes chegaram a um acordo nos seguintes termos: pagamento de R$ 5.000,00 e transferência de propriedade de um telefone celular corporativo para o reclamante, que tem 22 anos de idade e mantinha-se na posse do bem, pois não o havia devolvido ao empregador quando da ruptura contratual. Desse modo, as partes apresentaram petição conjunta ao juiz, requerendo a homologação do acordo.Considerada esta narrativa, os termos da CLT e o entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.
- AO acordo pretendido é impossível, porque a sentença já foi prolatada, e qualquer acordo somente pode ser homologado antes dela, sob pena de violação da coisa julgada.
- BO acordo somente poderá ser homologado, se for o caso, após parecer favorável do Ministério Público do Trabalho, pois envolve transferência de propriedade.
- CO juiz pode homologar o acordo proposto pelas partes desde que também esteja de acordo com os seus termos.
- DA CLT veda a homologação de acordo que envolva objetos, somente sendo possível para a entrega de numerário, daí porque não é possível a transferência de propriedade de celular pela Justiça.
- EO magistrado é obrigado a homologar o acordo desejado pelas partes, que poderão impetrar mandado de segurança em caso de negativa do juiz.