Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — FGV 2017
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- fg028966
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEPOG - RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental
A anulação de atos administrativos decorre de sua ilegalidade e pode ser originada de dois modos distintos: a própria Administração Pública uma vez que tome ciência do vício de legalidade do ato, deverá anulá-lo, (é o chamado controle interno) e, ainda, a possibilidade de se recorrer ao Judiciário para que determinado ato administrativo, eivado de vício de legalidade, seja anulado.Sobre a anulação de um ato administrativo, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) A anulação de um ato administrativo, em tese, deve implicar o desfazimento de todas as relações que dele resultaram.( ) A anulação de um ato opera efeitos que não retroagem à sua origem – efeitos ex tunc.( ) Os efeitos ex tunc podem ser flexibilizados.As afirmativas são, respectivamente,
- AV - V - V.
- BF - V - V.
- CV - F - V.
- DF - F - F.
- EF - F - V.