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Questão de Direito Internacional Público — Extradição, Expulsão e Deportação — FGV 2017

Direito Internacional PúblicoExtradição, Expulsão e Deportação
Código
fg029011
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
No que se refere ao instituto da extradição afeita ao Processo Penal, assinale a alternativa correta.
  1. AUma vez que o extraditando seja casado com brasileira ou tenha filho brasileiro, afastada está a extradição, não importando o crime cometido no estrangeiro.
  2. BO STF pode autorizar a extradição independentemente de o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro conceder ao extraditado garantias relacionadas ao devido processo legal.
  3. CA prisão cautelar, para efeitos extraditórios, é instituto não recepcionado pelo texto constitucional de 1988.
  4. DA vedação constitucional de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião não se estende a autor de atos delituosos de natureza terrorista.
  5. EAo STF cabe, constitucionalmente, interpretar cláusula de Tratado de Extradição vinculada ao cometimento de crime no país de origem, vinculando-a, posteriormente, à decisão política de extraditar ou não do Presidente da República.
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GabaritoD — A vedação constitucional de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião não se estende a autor de atos delituosos de natureza terrorista.

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