Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — ITCMD — FGV 2017

Direito TributárioITCMD
Código
fg029037
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Acerca de temas relacionados ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), assinale a alternativa correta.
  1. AOs institutos da concessão de direito real de uso é equiparado à doação para efeito de recolhimento do ITCMD, de acordo com o Código Tributário Nacional.
  2. BO regime da comunhão universal de bens afasta a incidência de ITCMD mesmo quando declarada a existência de doação em dinheiro entre cônjuges.
  3. CA inocorrência do efetivo acréscimo patrimonial em favor do donatário, quando de integralização do capital social, afasta o recolhimento do ITCMD.
  4. DDe acordo com entendimento do STJ, ainda que exista lei estadual autorizadora, é inconstitucional a compensação de débito de ITCMD com crédito de precatório alimentar cedido por terceiro.
  5. EPara os casos de inventário na modalidade de arrolamento sumário, o Juízo é competente para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A inocorrência do efetivo acréscimo patrimonial em favor do donatário, quando de integralização do capital social, afasta o recolhimento do ITCMD.

Link permanente: /questoes/fg029037