Questão de Direito do Trabalho — Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais — FGV 2017
Direito do TrabalhoExtinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais
- Código
- fg029206
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área Judiciária
Eduardo foi dispensado por justa causa pela empresa Esperança S.A. Ajuizou ação trabalhista postulando a conversão da ruptura em dispensa imotivada e o pagamento de verbas decorrentes da resilição unilateral do contrato de trabalho. Na sentença prolatada pelo juízo da 30ª Vara do Trabalho de Palhoça (SC), foi reconhecida a resolução bilateral contratual, em razão da prática de atos faltosos por ambos os contratantes.À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:
- Ao empregado receberá todas as verbas regularmente, nos mesmos moldes da dispensa sem justa causa;
- Ba lei determina que o juiz analise o grau de culpabilidade de cada litigante para definir se o trabalhador merece, ou não, receber alguma indenização;
- Cnenhuma verba será devida, porque houve reconhecimento judicial de culpa do empregado;
- Dé devido o pagamento de 50% do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais, assim como 20% da indenização compensatória do FGTS;
- Esomente haverá pagamento de indenização se o empregado tiver mais de doze meses no serviço.