Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FGV 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- fg029401
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que licencia uma atividade utilizadora de recursos naturais, efetiva ou potencialmente perigosa ao meio ambiente.Nesse tema, observem-se os seguintes institutos:I. Instrumento associado ao licenciamento ambiental que possibilita diagnosticar, avaliar e prognosticar as consequências ambientais relacionadas a planos, programas e projetos, bem como à localização, instalação, construção, operação, ampliação, alteração, interrupção ou encerramento de atividade ou empreendimento.II. Licença concedida para a implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionamentos.Os institutos acima citados, de acordo com a Lei Estadual nº 10.431/2006, são conhecidos, respectivamente, como:
- AEstudo de Impacto Ambiental (EIA) e Licença de Operação (LO);
- BAvaliação de Impacto Ambiental (AIA) e Licença de Instalação (LI);
- CRelatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) e Licença Prévia (LP);
- DPlano de Manejo Sustentável (PMS) e Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC);
- EZoneamento Territorial Ambiental (ZTA) e Licença Unificada (LU).