Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia — FGV 2017
Legislação EstadualLei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
- Código
- fg029406
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Maria, servidora pública civil do Estado da Bahia, no mês passado, permaneceu trabalhando na repartição pública na qual está lotada, pelo período de duas horas a mais por dia, após seu horário regular de expediente (das 18 às 20h), desempenhando tarefas para atender a situação excepcional e temporária, em razão de correição da Corregedoria realizada no início do mês em curso.No caso em tela, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/1994, Maria:
- Anão terá direito a qualquer gratificação, diante da ausência de previsão legal;
- Bnão terá direito a qualquer gratificação, eis que não chegou a trabalhar após as 22h;
- Cterá direito ao adicional noturno, que será remunerado, em regra, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho;
- Dterá direito ao adicional por serviço extraordinário, que será remunerado, em regra, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho;
- Eterá direito ao adicional por tempo de serviço extra, que será remunerado, em regra, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho.