Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FGV 2017
Direito ConstitucionalMinistério Público
- Código
- fg029414
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
A Constituição da República de 1988 é um marco na democracia do Brasil e na história do Ministério Público, que ganhou autonomia para trabalhar, independência financeira e institucional, além de abertura do campo de atuação.De acordo com o texto constitucional, é função institucional do Ministério Público:
- Aexercer o controle interno da atividade policial, dentro da estrutura do Poder Executivo;
- Bexercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, no âmbito do respectivo ente federativo;
- Cpromover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei, podendo requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial;
- Dpromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e individuais disponíveis;
- Epromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.