Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — FGV 2017
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- fg029562
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEPOG - RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
A sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o ente federativo Beta, visando ao fornecimento de certos bens de consumo durante doze meses. Ocorre que, logo após a celebração do contrato, o mesmo ente federativo realizou reforma tributária que onerou sobremaneira o cumprimento da quase totalidade dos contratos administrativos que celebrara. Em razão dessa medida, Alfa passou a ter grande prejuízo, tendo dificuldade em continuar a cumprir o contrato.À luz da ordem jurídica vigente e considerando as hipóteses de inexecução do contrato administrativo, a reforma tributária promovida pelo ente federativo configura
- Aforça maior, justificando a imediata rescisão do contrato.
- Bfato do príncipe, de modo que Alfa pode pleitear a restauração do equilíbrio econômico-financeiro.
- Cfato da administração, o que permite que Alfa pleiteie a restauração do equilíbrio econômico-financeiro.
- Dato lícito e previsível, não tendo qualquer reflexo sobre as obrigações assumidas com Alfa.
- Ecausa de inexecução do contrato administrativo por culpa do ente federativo.