Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia — FGV 2018
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
- Código
- fg029655
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Leia o fragmento a seguir.A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou o Projeto de Lei X22, composto de apenas três artigos, o qual veio a ser vetado pelo Governador do Estado sob o argumento de ser inconstitucional.O veto, após regular trâmite regimental, veio a ser submetido à votação global pelo plenário, não um artigo por vez. Os Deputados presentes à sessão, que totalizavam metade mais um dos membros da Casa Legislativa, decidiram, por maioria de dois terços dos presentes, rejeitar o veto, tendo o Governador promulgado a lei resultante desse processo legislativo.À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que o fragmento
- Aapresenta apenas duas irregularidades, consistentes na votação global e no quórum de rejeição do veto.
- Bapresenta apenas uma irregularidade, consistente na promulgação da lei pelo Governador do Estado.
- Capresenta apenas uma irregularidade, consistente no quórum de rejeição do veto.
- Dapresenta apenas uma irregularidade, consistente na votação global do veto.
- Enão apresenta qualquer irregularidade.