Questão de Direito Tributário — Princípio da Vedação à isenções heterônomas — FGV 2018
Direito TributárioPrincípio da Vedação à isenções heterônomas
- Código
- fg029699
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco populosos situados no Estado X.Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AA União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.
- BA União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.
- CA União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal aprovada por maioria absoluta dos senadores.
- DO Estado ABC, e não a União, é o ente federado competente para conceder tais isenções relativas a tributo de competência dos Municípios situados no território estadual.
- EA União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.