Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — FGV 2018
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- fg029709
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que concerne à ação popular, disciplinada na Lei nº 4.717/65, assinale a afirmativa correta.
- AA sentença que reconhece o fenômeno da carência de ação está sujeita ao reexame necessário.
- BA sentença que rejeita o pedido, por insuficiência de provas, dá azo à formação da coisa julgada material.
- CA pessoa jurídica de direito público não pode, depois de citada, aderir ao pleito autoral.
- DO Ministério Público não pode assumir, no curso da relação processual, o seu polo ativo.
- EO cidadão, embora tenha legitimidade para propor a demanda, não a tem para interpor recursos.