Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — FGV 2018
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- fg029723
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Após longa tramitação processual, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, considerou inconstitucional, com efeitos ex tunc, a Lei Federal X. João, que fora vencido em uma relação processual com base justamente nesse diploma normativo, solicitou que um renomado jurista emitisse parecer a respeito dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à sentença que lhe fora desfavorável.À luz da sistemática vigente, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
- AO princípio do juiz natural impede que a decisão proferida pelo STF produza efeitos em outras instâncias do Poder Judiciário.
- BA decisão proferida pelo STF somente produzirá efeitos erga omnes, alcançando João, caso a Lei Federal X seja suspensa por resolução do Senado Federal.
- CComo o STF declarou a inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, todas as sentenças proferidas com base na Lei Federal X foram automaticamente desconstituídas.
- DA decisão proferida pelo STF não produz efeitos automáticos em relação à sentença desfavorável a João, sendo necessária a interposição de recurso ou o manejo de ação rescisória.
- EAinda que a sentença desfavorável a João tenha transitado em julgado, ela é inoponível à decisão proferida pelo STF, desde que esta tenha dado origem a uma súmula vinculante.