Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2018
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- fg029726
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei estadual nº 123/2018 dispôs que as concessionárias de energia elétrica deveriam promover a remoção gratuita dos postes de energia elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários dos respectivos terrenos.À luz da divisão de competências prevista na Constituição da República, o referido diploma normativo é
- Aconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre energia e respectivas instalações.
- Binconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre energia e explorar as instalações de energia elétrica.
- Cconstitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre as concessões de energia em seu território.
- Dinconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.
- Econstitucional, pois compete aos Estados suplementar as normas gerais editadas pela União.