Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — FGV 2018
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- fg029727
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O governador do Estado encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. Um grupo de Deputados Estaduais, sensibilizado pelos interesses da coletividade, decidiu apresentar uma emenda modificativa ao projeto, de modo a ampliar os recursos destinados a determinado programa na área de saúde, já previsto no projeto.À luz da sistemática constitucional, sobre a aprovação dessa emenda, que se mostra compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
- AExige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as concernentes às dotações para pessoal e seus encargos e às transferências constitucionais para os Municípios.
- BExige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as que digam respeito ao serviço da dívida e às transferências tributárias constitucionais para os Municípios.
- CExige a anulação de despesa, inexistindo óbice à anulação daquelas concernentes à aquisição de bens de capital.
- DExige a anulação de despesa, qualquer que seja a sua natureza.
- EDepende tão somente da aquiescência do Chefe do Poder Executivo.