Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FGV 2018
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- fg029728
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei nº 123/2018, do Município Alfa, dispôs, em seu Art. 20, que seria cobrada taxa pelo serviço público de coleta e remoção de lixo proveniente de imóveis. O Art. 21, por sua vez, dispôs que seria devida a taxa pela conservação e limpeza de logradouros públicos. Por fim, o Art. 22 dispôs que as taxas instituídas pelo Município seriam devidas por pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou de direito privado.À luz dos princípios gerais do sistema tributário nacional e das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar, em relação à Lei nº 123/2018, que são constitucionais:
- Aapenas os artigos 20 e 22.
- Bapenas os artigos 20 e 21.
- Cos artigos 20, 21 e 22.
- Dapenas o Art. 22.
- Eapenas o Art. 21.