Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias — FGV 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaNão Reconhecimento de Receitas Orçamentárias
- Código
- fg029812
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração
O conceito de receita corrente líquida foi estabelecido com a intenção de separar as receitas disponíveis de um Governo das vinculadas a uma função.Consonante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não serão deduzidos do cálculo da receita corrente líquida
- Ada União, os valores entregues aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
- Bdos Estados, os valores entregues aos Municípios por determinação constitucional.
- Cdos Município, as contribuições dos servidores para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social.
- Ddo DF, os recursos transferidos pela União para organizar e manter o Poder Judiciário e a Defensoria Pública.
- ENos territórios, recursos transferidos pela União para organizar o Ministério Público.