Questão de Direito Constitucional — Princípios da Administração Pública — FGV 2018
Direito ConstitucionalPrincípios da Administração Pública
- Código
- fg029816
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração
O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,
- Aa liberdade da administração pública para realizar tudo o que não é proibido por lei.
- Ba obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.
- Ca impossibilidade de decisões de caráter discricionário por parte da administração pública.
- Da permissão da discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei.
- Ea impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a pretensão de direitos públicos.