Questão de Direito Tributário — Decadência — FGV 2018
Direito TributárioDecadência
- Código
- fg030463
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo
Em um certo Estado ABC em que o ITCMD é lançado por homologação, um fato gerador deste tributo ocorreu em 02/10/2006, sem que tenha sido entregue qualquer declaração do contribuinte ao Fisco.Em 05/05/2012, tomando conhecimento do fato gerador, a Administração Tributária Estadual constitui o crédito tributário por meio de lançamento de ofício, notificando o contribuinte para pagamento em 30 dias. Este, então, reconhece e confessa a dívida ao aderir a um programa estadual de parcelamento de débitos tributários.Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AA confissão de dívida por ocasião de parcelamento efetuou uma novação do crédito tributário.
- BA constituição definitiva do crédito somente ocorreu mediante a confissão de dívida voluntariamente feita pelo contribuinte.
- CO crédito tributário se encontra prescrito, mas a dívida voluntariamente paga pelo contribuinte não pode ser restituída.
- DO crédito tributário está extinto pela decadência.
- EA Administração Tributária Estadual teria, até junho de 2017, para ajuizar a competente ação para cobrança do crédito tributário.