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Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — FGV 2018

Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Código
fg030474
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Processo Legislativo
A Câmara dos Deputados instalou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar as causas do crescimento do tráfico internacional de pessoas a partir do território nacional.Em sua primeira reunião, a CPI deliberou, de modo fundamentado,I. pela quebra do sigilo bancário de João e Maria.II. pela interceptação telefônica das conversas de Pedro e Antônio.III. colher o depoimento de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo para prestarem esclarecimentos sobre os fatos.IV. pela busca e apreensão dos computadores existentes na residência de Pedro e Antônio.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao deliberado pela CPI, que estão corretas as medidas
  1. AI, II, II e IV.
  2. BI, II e III, somente.
  3. CIII e IV, somente.
  4. DII e IV, somente.
  5. EI e III, somente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e III, somente.

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